TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGADA A NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. Não há que se falar em nulidade das notificações fiscais por conta da ausência de especificação do fato gerador, porquanto "Muitas vezes, o documento de lançamento (NFLD, Auto de Infração etc.) não é detalhado, mas se faz acompanhar de um relatório fiscal de lançamento, que o integra, contendo todos os dados necessários à perfeita compreensão das causas de fato e de direito, do período e da dimensão da obrigação imputada ao contribuinte, sendo que inexistirá vício de forma" (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 9. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 940) (TJSC, AC n. 2007.022633-7, rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. 7.7.11). Ademais, "desde que a parte tenha recebido a informação adequada e se lhe tenha oportunizado o exercício do direito de defesa, não é de se reconhecer a nulidade de CDA que não faz menção expressa à lei e aos fundamentos do crédito gerado se, ao menos, contém a indicação do auto de infração respectivo, do qual foi devidamente notificado o contribuinte, inclusive a respeito da origem do crédito e seus fundamentos legais. Precedentes do STJ" (TJSC, AC n. 2009.015321-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.05.09). SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADOS NO TEOR DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56/87. HIPÓTESES DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, VISTO QUE OS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS SÃO NUMERUS CLAUSUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO SEU CONTEÚDO. INEXIGIBILIDADE DE PARTE DOS FATOS GERADORES. É "Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no sentido de que a 'lista de serviços' prevista no DL nº 406/68, alterada pelo DL nº 834/69 e pelas LCs nºs 56/87 e 116/03, é taxativa e exaustiva e não exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal" (STJ, AgRg no Ag n. 933436/RJ, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, 6.12.07). FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 116/03, A QUAL OS PREVIU COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, TÃO SOMENTE PARA OS SERVIÇOS DE NATUREZA IDÊNTICA. HIPÓTESES EVIDENCIADA. A partir da entrada em vigor da LC n. 116/03, em 31.7.2003, a qual trouxe novas hipóteses de incidência, a cobrança das referidas rubricas passou a ser permitida, encontrando-se correspondência com os itens previstos na LC n. 116/03. SUSCITADA A ILEGALIDADE DE ALÍQUOTA DE 7,5% ARBITRADA PELO MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO LIMITE PREVISTO NA LC N. 116/03 (ALÍQUOTA DE 5%). A fixação de alíquotas máximas e mínimas por meio de Lei Complementar editada pela União não afronta o pacto federativo, pois, conquanto a autonomia política dos entes federativos esteja diretamente relacionada à sua autonomia financeira, "Esta, por sua vez, depende de livre disposição para arrecadação e aplicação do produto de seus tributos, de acordo com os seus próprios interesse. Nada mais condizente com o interesse com o interesse local e, ipso facto, com a autonomia municipal, do que a manutenção da competência municipal para a instituição das alíquotas dos próprios tributos. A Magna Carta outorgou aos municípios o direito de instituir as alíquotas de ISS de acordo com o interesse local, limitando apenas as alíquotas máximas" (Paulsen, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 14 edição. Porto Alegre: Esmafe, 2012, p. 445). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO DEVIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO DO RÉU EM PARTE PROVIDO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR, EM PARTE, PROVIDO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS FISCAIS ANTERIORES A 31.7.03 E DETERMINAR A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA O PERCENTUAL DE 5%, CONFORME PREVISTO PELA LC N. 116/03. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090119-4, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).