APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, C/C ART. 71, "CAPUT", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR SUA AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O RÉU EM COMPANHIA DE UM MENOR, AMBOS NA POSSE DA RES FURTIVA. RÉU QUE NEGA TER PRATICADO O FURTO. PALAVRA DO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SOMENTE SERÁ DESCONSIDERADA ANTE COMPROVADA MÁ-FÉ. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE RESTOU ISOLADA. INCIDÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS. CRIME DEVIDAMENTE CONSUMADO. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO APENAS DAQUELA DESCRITA NO ART. 155, INC. II, DO CÓDIGO PENAL (ESCALADA). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DE FOTOS DO LOCAL DO DELITO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, POR SI SÓS, INSUFICIENTES NESTE CASO PARA FAZER ATESTAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. RÉU QUE FOI FLAGRADO NA POSSE DA RES JUNTAMENTE COM MENOR DE IDADE, O QUAL TAMBÉM PORTAVA OBJETOS DO FURTO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA, DE OFÍCIO, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. MANTIDAS AS DEMAIS FASES. REGIME INICIAL FIXADO NO SEMIABERTO ANTE O TEOR DA SÚMULA 269 DO STJ QUE DEVE SER MANTIDO. ACUSADO REINCIDENTE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INVIÁVEL. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA EM SENTENÇA PELO MAGISTRADO A QUO, REMUNERAÇÃO QUE SERVE TAMBÉM PARA A FASE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090125-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).