APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SUPEROU AS HIPÓTESES DEBATIDAS PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PROPRIEDADE DO CAMINHÃO, OBJETO DA AÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA AVENÇADO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE QUE PREJUDICOU A ANÁLISE DA SOLIDARIEDADE PASSIVA AD CAUSAM ENTRE AS DEMANDADAS. PREFACIAL QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PRIMEIRA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ ANUIU AO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDA ALHEIA À RELAÇÃO NEGOCIAL DISCUTIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAPSO TRIENAL TRANSCORRIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 CUMULADO COM O ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TESE AFASTADA. CAMINHÃO REGISTRADO EM NOME DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUA ALIENAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À RECORRENTE. PREVISÃO DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO OUTORGADA À PESSOA FÍSICA QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZA PELA TRADIÇÃO DO BEM E PELO RESPECTIVO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO SOBRE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ESBARRA NA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 141 DA LEGISLAÇÃO CIVILISTA ANTERIOR (LEI 3.071/1916). INDÍCIOS DE PROVAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR EFETIVAMENTE OS TERMOS, LIMITES E SUJEITOS DA COMPRA E VENDA QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090129-7, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).