APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXORDIAL QUE BUSCA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 12% AO ANO, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ACRESCIDO DE, NO MÁXIMO, TAXA SELIC. SENTENÇA QUE SE VALE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AFERIR A LEGALIDADE E IMPOR EVENTUAL BALIZAMENTO. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INVOCADA PELOS LITIGANTES. O magistrado não está adstrito à fundamentação legal invocada pelas partes, desde que observado os limites do pedido, pelo que a redução dos juros remuneratórios com base em critério não aventado na inical não torna a sentença extra petita, desde que as taxas fixadas não sejam inferiores àquelas indicadas pelo Autor como adequadas. (AC n. 2010.006953-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011) MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 1963/2000. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A TAXA DE JUROS. OMISSÃO QUE IMPLICA NA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. ALÉM DO MAIS, NÃO HÁ, QUANTO AO TEMA, LEI OU ATO NORMATIVO QUE POSSA SE SUJEITAR À INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS EM TODOS OS CONTRATOS. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO PARA MANTÊ-LOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. COM EXCEÇÃO DE UM, VERIFICOU-SE A PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NOS DEMAIS PACTOS. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, SOMENTE COM RELAÇÃO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, QUE NÃO PREVIU A PRÁTICA NEM EXPLÍCITA E NEM IMPLICATAMENTE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXPRESSA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DE TODOS OS PACTOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM UM DOS 18 CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS EM TODOS OS PACTOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. ÔNUS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. Recurso da requerida conhecido e provido em parte. Recurso do autor conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090130-7, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).