TJSC 2012.090135-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMPUGNADO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE A PESSOAS JURÍDICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ FINANCEIRA DO IMPUGNADO, CAPAZ DE REVOGAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. EXEGESE DO ART. 7º, DA LEI N. 1.060/1950. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE CONCEDIDA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV e LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090135-2, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMPUGNADO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE A PESSOAS JURÍDICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ FINANCEIRA DO IMPUGNADO, CAPAZ DE REVOGAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. EXEGESE DO ART. 7º, DA LEI N. 1.060/1950. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE CONCEDIDA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV e LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090135-2, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Laguna
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