APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE OS FÁRMACOS PLEITEADOS SÃO EFICAZES PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO SEJA BENÉFICA. AUTORA PORTADORA DE FIBROMIALGIA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$700,00 (SETECENTOS REAIS). QUANTUM AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. MULTA DIÁRIA ARBITRADA (R$ 200,00). APELO PROVIDO. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090142-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).