TJSC 2012.090157-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DE CINCO ANOS, DESDE A EMISSÃO DOS TÍTULOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090157-2, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DE CINCO ANOS, DESDE A EMISSÃO DOS TÍTULOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090157-2, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
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