APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU EDEMAR DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 157, § 2°, II, DO CP. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. EXEGESE DA SÚMULA 500 DO STJ. MENORIDADE DA VÍTIMA EVIDENCIADA PELA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, SENDO QUE ESTA FOI JUNTADA POSTERIORMENTE PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, QUE CONFIRMA POSSUIR O ADOLESCENTE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090161-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).