APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOCICLETA ADQUIRIDA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS, PRIMEIRA REQUERIDA, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO CONTRATADO COM A SEGUNDA RÉ. DEMORA NA ENTREGA DO DUT - DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. AUTOR IMPOSSIBILITADO DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA O SEU NOME. REVENDEDORA QUE CONFESSA A MOROSIDADE, MAS IMPUTA A FALHA A TERCEIROS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ENTREGA DO DUT) APÓS O ATO DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DA CONFISSÃO, O PEDIDO INICIAL DEVERIA SER JULGADO PROCEDENTE. CONFISSÃO DOS FATOS (ART. 348 CPC) QUE DIFERE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO (ART. 269, II, CPC). ACERTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JÁ QUE NÃO HAVIA MAIS A NECESSIDADE DO AUTOR DE ESTAR EM JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADO NA IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E REGISTRO IRREGULAR DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. MOROSIDADE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E ANOTAÇÃO DO GRAVAME NO CRV ANTES DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL QUE DEVE SER SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. MERO DISSABOR QUE NÃO REPRESENTA MÁCULA À IMAGEM DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO TÓPICO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FACE AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090179-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).