AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO À AGÊNCIA BANCÁRIA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO A ENDEREÇO DIVERSO DO NOTICIADO À AGÊNCIA BANCÁRIA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DOS DEMANDADOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO E DA OPERADORA DE CARTÕES DEMANDADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090185-7, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).