TJSC 2012.090188-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS SEM CORREÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO À PORCENTAGEM DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. REMESSA À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090188-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS SEM CORREÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO À PORCENTAGEM DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. REMESSA À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090188-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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