APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ NO TORNOZELO E JOELHO DO AUTOR EM GRAU LEVE (25%). AUSÊNCIA DE DEBATE NA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NAS RAZÕES DO RECURSO (PARECER DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE). INVIABILIDADE PORQUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO REFERENTE A FATO NOVO OU PARA SE CONTRAPOR A PROVA JUNTADA POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). EXIGÊNCIA RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. QUESTÃO RECHAÇADA. 4. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR EM RELAÇÃO AO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE ADIMPLIDO. DIREITO DE PLEITEAR EM JUÍZO A INTEGRALIZAÇÃO. 5. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16/01/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO PELO APELADO E FIRMADO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DO REQUERENTE, CONSIDERANDO, SOBRETUDO, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA SEGURADORA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$ 4.725,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DE R$ 3.375,00 (TRÊS MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DIFERENÇA DEVIDA PELA APELANTE NO VALOR DE R$ 1.350,00 (MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), CONSOANTE DECIDIDO PELO TOGADO SINGULAR. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO A MENOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA. 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090210-3, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).