APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA (ART. 1, I DA LEI 9.455/97). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO.ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENUNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES COMPROVANDO A TORTURA EXERCIDA PELO APELADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE CONFIGURADO. CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL COM O FIM DE CONSEGUIR CONFISSÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA PENA EM 3 (TRÊS), 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FIXAÇÃO DO REGIME EM CONSONÂNCIA AO ART. 33, §2º, "C" DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO NO ABERTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090216-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).