APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE ARMA POSSUI REGISTRO. APREENSÃO DE DUAS ARMAS. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE COM RELAÇÃO A ESSA ARMA QUE POSSUI REGISTRO (MARCA BOITO). PEDIDO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. NO MÉRITO, OBSERVADA QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ALIADOS A CONFISSÃO DO ACUSADO QUE DEMONSTRARAM QUE PRATICOU O CRIME REFERENTE A OUTRA ARMA APREENDIDA (MARCA ROSSI). ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TIROS DEFLAGRADOS, MESMO QUE EM LUGAR SEM TRANSEUNTES, QUE NÃO ILIDE O RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO EXIGE A NECESSIDADE DE DE OFENSIVIDADE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090221-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).