TJSC 2012.090263-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA "EX OFFICIO" SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO FISCO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO § 4º, DO ART. 40, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 (LEF). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090263-9, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA "EX OFFICIO" SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO FISCO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO § 4º, DO ART. 40, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 (LEF). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090263-9, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
São João Batista
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