TJSC 2012.090289-7 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - DESENQUADRAMENTO - REBENEFICIAMENTO DE REJEITOS DE CARVÃO MINERAL - VENDA DE PRODUTO PRIMÁRIO, EM ESTADO NATURAL OU SIMPLESMENTE BENEFICIADO - INOCORRÊNCIA - RICMS/SC, ANEXO IV, ART. 3º, INC. V, A - NÃO SUBSUNÇÃO À REGRA IMPEDITIVA A microempresa ou empresa de pequeno porte que promove a circulação de carvão mineral por ela rebeneficiado para a sua venda não se enquadra na regra impeditiva inscrita no art. 3º, inc. V, a, do Anexo IV do RICMS (vigente até 30 de julho de 2007), fazendo jus ao Simples/SC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090289-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - DESENQUADRAMENTO - REBENEFICIAMENTO DE REJEITOS DE CARVÃO MINERAL - VENDA DE PRODUTO PRIMÁRIO, EM ESTADO NATURAL OU SIMPLESMENTE BENEFICIADO - INOCORRÊNCIA - RICMS/SC, ANEXO IV, ART. 3º, INC. V, A - NÃO SUBSUNÇÃO À REGRA IMPEDITIVA A microempresa ou empresa de pequeno porte que promove a circulação de carvão mineral por ela rebeneficiado para a sua venda não se enquadra na regra impeditiva inscrita no art. 3º, inc. V, a, do Anexo IV do RICMS (vigente até 30 de julho de 2007), fazendo jus ao Simples/SC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090289-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Criciúma
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