APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. APELO ADERENTE DOS EMBARGANTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). PRETENSÃO DA DISCUSSÃO DA DÍVIDA DESDE A SUA ORIGEM. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO ATENDIDA. POSSIBILIDADE DO BALIZAMENTO DO DÉBITO DESDE A SUA ORIGEM. EXEGESE DA SÚMULA 286 DO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CÉDULA DESTINADA À ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. RENOVAÇÕES POSTERIORES. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. COBRANÇA PERMITIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECADÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA PELA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEVIDO PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090290-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).