TJSC 2012.090307-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADO FATO CONSUMADO EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO À ÉPOCA DO ATO. TESE ARREDADA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA VIA POSTAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE. INVALIDADE ANTE A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO (CPC, ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO). NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA, ADEMAIS, DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090307-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADO FATO CONSUMADO EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO À ÉPOCA DO ATO. TESE ARREDADA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA VIA POSTAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE. INVALIDADE ANTE A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO (CPC, ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO). NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA, ADEMAIS, DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090307-1, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tubarão
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