APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA NA COLUNA DORSAL E NO ESCAFÓIDE NO PUNHO DIREITO. AUTOR, PEDREIRO AUTÔNOMO, BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NB 518.820.001-1 DE 19.09.2006 ATÉ 31.05.2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DE 31.05.2009 ATÉ 30.06.2009, PELA TR DE 01.07.2009 ATÉ A CITAÇÃO EM 15.01.2010, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). LEI N. 11.960/2009. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090329-1, de Itá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).