TJSC 2012.090350-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE BOM JESUS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 01. "Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado" (AC n. 2012.000329-2, Des. Newton Trisotto). 02. O direito ao adicional de insalubridade decorre de lei; é ela que o institui. Na sentença o juiz apenas declara a sua existência no caso concreto e condena o devedor a pagá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090350-7, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE BOM JESUS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 01. "Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado" (AC n. 2012.000329-2, Des. Newton Trisotto). 02. O direito ao adicional de insalubridade decorre de lei; é ela que o institui. Na sentença o juiz apenas declara a sua existência no caso concreto e condena o devedor a pagá-lo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090350-7, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Xanxerê
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