TJSC 2012.090364-8 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRATOU O PLANO "NOSSO MODO SC". ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE APOSTA NO CONTRATO. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO EVIDENCIADOS. COBRANÇA DEVIDA, NAS FATURAS, DOS VALORES ATINENTES A ESSE TÍTULO. TODAVIA, RESTITUIÇÃO À AUTORA TÃO SOMENTE DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO QUE FORA PACTUADO. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS, COMO O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS OU A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090364-8, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRATOU O PLANO "NOSSO MODO SC". ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERENTE APOSTA NO CONTRATO. INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO EVIDENCIADOS. COBRANÇA DEVIDA, NAS FATURAS, DOS VALORES ATINENTES A ESSE TÍTULO. TODAVIA, RESTITUIÇÃO À AUTORA TÃO SOMENTE DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO QUE FORA PACTUADO. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS, COMO O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS OU A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090364-8, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Brusque
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