APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA DEMANDADA. PRORROGAÇÕES AUTOMÁTICAS DO PACTO COM ALTERAÇÕES DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL - VALIDADE - EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - UTILIZAÇÃO DOS NOVOS LIMITES DE CRÉDITO PREVISTOS NOS EXTRATOS E INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE PELO MUTUÁRIO QUE IMPORTA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO - PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLEITO NÃO FORMULADO, EXPRESSAMENTE, NA CONTESTAÇÃO - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º DO CPC - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO - ADEMAIS, CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS E AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS TESES SUSCITADAS - RECLAMO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O VALOR DEVIDO - ANÁLISE NO JULGADO EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA - REVISÃO DE OFÍCIO VEDADA - SÚMULA N. 381 DO STJ - DECISUM MANTIDO. SUSCITADA A IMPOSSIBILDADE DE COBRANÇA DE "JUROS SOBRE JUROS" - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ART. 517 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO PREJUDICADO - VERBA HONORÁRIA INATACADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090367-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).