APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA DA DEMANDA. MEEIRA QUE DISCUTE EM NOME PRÓPRIO DIREITO QUE COMPÕE A HERANÇA. PLURALIDADE DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE DE TODOS OS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS PARTES EMPÓS O ATO CITATÓRIO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. CUMPRIMENTO DESTA QUE NÃO IMPLICARIA EM MODIFICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE PELO SENTENCIANTE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090403-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).