APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM MICROÔNIBUS ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RENITÊNCIA DA APELANTE QUANTO À INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. VEÍCULO UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO APELADO. IRREFUTÁVEL CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE DA TEORIA MAXIMALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. "A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação" (Resp nº 716.877/SP. Relator: Min. Ari Pargendler. Julgado em 22/03/2007). AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO A COMPROVAR A TESE DA ALIENANTE, NO SENTIDO DE QUE OS DEFEITOS RELATADOS PELO APELADO SERIAM INEXISTENTES, BEM COMO DE QUE DECORREM DA UTILIZAÇÃO IRREGULAR PELO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ORDENS DE SERVIÇO QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS JÁ DESDE O VIGÉSIMO DIA DE USO, TENDO O APELADO ENCAMINHADO O COLETIVO DIVERSAS VEZES À CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA APELANTE, SEM OBTER ÊXITO NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA, SIM, A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INC. I, DO CDC. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO DE CUNHO MORAL. PRETENSÃO REJEITADA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR O DANO INFLIGIDO. "A compra de um veículo novo representa, para muitos, a conquista do tão almejado bem da vida. Por essa mesma razão, incute, no adquirente, a ideia de segurança, tranquilidade, durabilidade e conforto. O incessante surgimento de defeitos nos mais variados âmbitos do produto adquirido frustra drasticamente as expectativas cultivadas, ensejando abalo passível de indenização (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008597-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli , j. 19-04-2012)". (Apelação Cível nº 2011.076869-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 08/08/2013). PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 20.000,00. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PELO DANO DE CUNHO MORAL, DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISUM REFORMADO NESTE TÓPICO. "Firmou-se nesta Câmara, na sessão realizada no dia 22.07.2010 (AC n. 2008.037831-6), o entendimento segundo o qual a incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo dano moral, dá-se somente a partir da sentença determinando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora" (Apelação Cível nº 2010.071293-1, de Criciúma. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 17/12/2010). MONTANTE RELATIVO À INDENIZAÇÃO PELO DANO DE CUNHO MATERIAL QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090423-1, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).