FAMÍLIA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 15.08.2014. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA EX-CONVIVENTE, NO EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB A QUAL NÃO HOUVE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PARTILHA DOS BENS. IRRELEVÂNCIA. DEMORA NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM QUE, OBJETIVAMENTE, ESTÁ SENDO CAUSA DE DESEQUILÍBRIO NO PADRÃO DE VIDA DOS EX-CONVIVENTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS A TÍTULO COMPENSATÓRIO. SUSTENTADA A RENÚNCIA DOS ALIMENTOS PELA EX-CONVIVENTE. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA CONDICIONADA À SUA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL EM QUE VIVIAM, O QUE NÃO SE OPEROU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTANTE SOBRE O QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Os alimentos compensatórios são devidos quando um dos cônjuges ou conviventes permanece exclusivamente na administração do patrimônio comum; a sua fixação é uma forma de suprir o desequilíbrio patrimonial decorrente do rompimento da união" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063476-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 11-02-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090445-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).