PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 13.11.2013. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR DESCONSIDERAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE, A QUAL CONSISTIA EM CÓPIAS DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM MOMENTO ANTERIOR. PETIÇÃO TEMPESTIVA QUE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DA MAGISTRADA A QUO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA A NECESSIDADE DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIZAÇÃO ATUARIAL. IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO RECORRER À CONTADORIA JUDICIAL PARA AUXÍLIO NA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ACERCA DO VALOR EXECUTADO. ART. 475-B, §3º, DO CODEX INSTRUMENTALIS. TESE JÁ DECIDIDA E ESTABILIZADA PELA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSCITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO BENEFÍCIO PAGO AO AGRAVADO POR FORÇA DA MIGRAÇÃO DE PLANOS É SUPERIOR AO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DO COMANDO SENTENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ SALDO A SER EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ENGLOBANDO DIFERENTES VERBAS NO SOMATÓRIO FINAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEFERIDOS NA SENTENÇA SOBRE A CONTA INICIAL DO PARTICIPANTE. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTA DA PATROCINADORA OU COM A CONTA ESPECÍFICA CRIADA PELA MIGRAÇÃO DE PLANOS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A simples aplicação de índice de correção monetária não requer perito com conhecimento específico em cálculo atuarial. Inteligência dos arts. 4°, 5° e 6° do Decreto n° 66.408/70" (AgRg no Ag 474082/MG, Min. Antônio de Pádua Ribeiro). 2. "Na fase de cumprimento da sentença, havendo disparidade entre os cálculos apresentados, deve o magistrado solicitar o auxílio do contador judicial para que se resolva a controvérsia" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048803-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 07-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090459-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).