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Jurisprudência


TJSC 2012.090504-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO e AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXIGÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO CONTRATO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025046-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-07-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090504-4, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Palhoça
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