TJSC 2012.090519-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) A MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. DEMANDA AJUIZADA CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE FAZEM PARTE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE ENSEJAM OS DESCONTOS EM DISCUSSÃO. SITUAÇÃO LEGITIMANTE PRESENTE. PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090519-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) A MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. DEMANDA AJUIZADA CONTRA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE FAZEM PARTE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE ENSEJAM OS DESCONTOS EM DISCUSSÃO. SITUAÇÃO LEGITIMANTE PRESENTE. PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090519-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Augusto César Allet Aguiar
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão