TJSC 2012.090528-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O APELO PORQUE DESERTO. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE PREPARO DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090528-8, de Içara, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O APELO PORQUE DESERTO. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE PREPARO DISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090528-8, de Içara, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Içara
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