TJSC 2012.090547-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR E SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM PLEITO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVANTE DE ESTABELECIMENTO DE DISTANCIAMENTO FÍSICO MÍNIMO DO AGRAVADO E FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA REQUERIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO PARA EVITAR DANOS À SUA INTEGRIDADE OU AOS SEUS BENS. EXEGESE DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A MEDIDA DE AFASTAMENTO REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, PRÓPRIA DA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DE QUE A RECORRENTE POSSUI MEIOS DE PROVER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR ALIMENTÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090547-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR E SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM PLEITO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVANTE DE ESTABELECIMENTO DE DISTANCIAMENTO FÍSICO MÍNIMO DO AGRAVADO E FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA REQUERIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO PARA EVITAR DANOS À SUA INTEGRIDADE OU AOS SEUS BENS. EXEGESE DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A MEDIDA DE AFASTAMENTO REQUERIDA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, PRÓPRIA DA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DE QUE A RECORRENTE POSSUI MEIOS DE PROVER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR ALIMENTÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090547-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Criciúma
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