TJSC 2012.090567-3 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA. REGULAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA COLIMANDO A SUSPENSÃO OU ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DE VISITAÇÃO PELO GENITOR. QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELA CÂMARA EM IDÊNTICA DEMANDA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS TRANSTORNOS EMOCIONAIS OCASIONADOS À CRIANÇA QUANTO DAS VISITAS AO PAI DA MENINA ÀS VÉSPERAS DE COMPLETAR 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. GENITORA, ORA AGRAVANTE, DIAGNOSTICADA COM IMPORTANTE DISTÚRBIO DE PERSONALIDADE. PROVÁVEL TENTATIVA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ESTUDO SOCIAL DEMONSTRANDO A BOA E SAUDÁVEL CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA, ESSENCIAL À CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS FAMILIARES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AOS INTERESSES DA CRIANÇA. INTELECÇÃO DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 1º DO ECA. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. Revela-se sobremodo inviável a alteração do exercício do direito de visita atribuído ao pai quando evidenciado que a mãe da criança, portadora de relevante distúrbio de personalidade, e, por isso mesmo, utilizando-se reiterada e indevidamente do Judiciário, pretende impedir, por meios claramente artificiosos e por isso mesmo não passíveis de acolhimento, a salutar convivência entre o genitor e a infante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090567-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA. REGULAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA COLIMANDO A SUSPENSÃO OU ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DE VISITAÇÃO PELO GENITOR. QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELA CÂMARA EM IDÊNTICA DEMANDA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS TRANSTORNOS EMOCIONAIS OCASIONADOS À CRIANÇA QUANTO DAS VISITAS AO PAI DA MENINA ÀS VÉSPERAS DE COMPLETAR 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. GENITORA, ORA AGRAVANTE, DIAGNOSTICADA COM IMPORTANTE DISTÚRBIO DE PERSONALIDADE. PROVÁVEL TENTATIVA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ESTUDO SOCIAL DEMONSTRANDO A BOA E SAUDÁVEL CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA, ESSENCIAL À CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS FAMILIARES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AOS INTERESSES DA CRIANÇA. INTELECÇÃO DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 1º DO ECA. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. Revela-se sobremodo inviável a alteração do exercício do direito de visita atribuído ao pai quando evidenciado que a mãe da criança, portadora de relevante distúrbio de personalidade, e, por isso mesmo, utilizando-se reiterada e indevidamente do Judiciário, pretende impedir, por meios claramente artificiosos e por isso mesmo não passíveis de acolhimento, a salutar convivência entre o genitor e a infante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090567-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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