TJSC 2012.090581-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 2-12/DISIEP/DP/CBMSC. REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM RAZÃO DE BAIXA ACUIDADE VISUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO COM O USO DE ÓCULOS OU LENTES DE CONTATO. PRESENÇA DE TATUAGEM. RESTRIÇÕES QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUE PREVALECEM DIANTE DA FALTA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA À ÉPOCA. NÃO CABIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/2013, POIS POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.090581-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 2-12/DISIEP/DP/CBMSC. REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM RAZÃO DE BAIXA ACUIDADE VISUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO COM O USO DE ÓCULOS OU LENTES DE CONTATO. PRESENÇA DE TATUAGEM. RESTRIÇÕES QUE VIOLAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUE PREVALECEM DIANTE DA FALTA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA À ÉPOCA. NÃO CABIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/2013, POIS POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.090581-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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