APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL QUE ESTÁ INTRINSECAMENTE ATRELADA AO MÉRITO DO RECLAMO. PARTE QUE FIGUROU COMO CESSIONÁRIA DE DIREITOS DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DA PRESENTE LIDE QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NA ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA REQUERIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO de cessão de direitos sobre fração ideal de imóvel celebrada Por procurador EM NOME DO cliente. CAUSÍDICO QUE EXTRAPOLOU OS PODERES que LHE foram OUTORGADOS no mandato. PACTO NÃO LEVADO A REGISTRO público. IRRELEVÂNCIA. Pleito de ANULAÇÃO da avença que se mostra LEGÍTIMO. Interesse de agir evidente, a fim de salvaguardar os direitos decorrentes do contrato celebrado sem outorga. Princípio da inafastabilidade do controle judicial. Exegese do artigo 5º, inciso xxxv, da constituição federal. RECURSO DO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO POSTULADO SOBRE NOVOS FUNDAMENTOS. ARGUMENTAÇÃO DISTINTA DAQUELA SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DA TESE OBSTADO PELA OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035511-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17-7-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. APELO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090606-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).