TJSC 2012.090624-2 (Acórdão)
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. VALORES PAGOS A MENOR DURANTE OS MESES DE DEZEMBRO DE 2005 A OUTUBRO DE 2009. DIREITO RECONHECIDO. VERBAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR 156/1997. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.090624-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. VALORES PAGOS A MENOR DURANTE OS MESES DE DEZEMBRO DE 2005 A OUTUBRO DE 2009. DIREITO RECONHECIDO. VERBAS DEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR 156/1997. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.090624-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital