TJSC 2012.090626-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DA APÓLICE NA DATA DO SINISTRO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE LESÕES INTRA-ARTICULARES DE JOELHO DIREITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA SEGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO PROPORCIONAL COM A ESPÉCIE E EXTENSÃO DO DANO. LIMITAÇÃO NÃO ABUSIVA. RESPEITO AOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CONCEDIDA. RESPEITO À TABELA REFERENCIAL DA AVENÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090626-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DA APÓLICE NA DATA DO SINISTRO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE LESÕES INTRA-ARTICULARES DE JOELHO DIREITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA SEGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO PROPORCIONAL COM A ESPÉCIE E EXTENSÃO DO DANO. LIMITAÇÃO NÃO ABUSIVA. RESPEITO AOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CONCEDIDA. RESPEITO À TABELA REFERENCIAL DA AVENÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090626-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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