TJSC 2012.090630-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AMBAS. RECOVENÇÃO INACOLHIDA. DÍVIDA QUITADA AO REPRESENTANTE DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO VÁLIDO E EFICAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES APONTAMENTO DOS TÍTULOS SEM REGISTRO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090630-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AMBAS. RECOVENÇÃO INACOLHIDA. DÍVIDA QUITADA AO REPRESENTANTE DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO VÁLIDO E EFICAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES APONTAMENTO DOS TÍTULOS SEM REGISTRO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090630-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Joinville
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