TJSC 2012.090690-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA, EM TUTELA ANTECIPADA, DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DESTE. RECURSO DA ALIMENTADA. 1. QUANTIA FIXADA NÃO COMPORTA SUAS NECESSIDADES. VALOR DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. ALEGADA ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. REFORMA DO DECISUM COMBATIDO RESTABELECENDO-SE A VERBA ALIMENTAR ORIGINAL DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA AGRAVANTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090690-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA, EM TUTELA ANTECIPADA, DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) DESTE. RECURSO DA ALIMENTADA. 1. QUANTIA FIXADA NÃO COMPORTA SUAS NECESSIDADES. VALOR DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. ALEGADA ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. REFORMA DO DECISUM COMBATIDO RESTABELECENDO-SE A VERBA ALIMENTAR ORIGINAL DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA AGRAVANTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090690-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Adilor Danieli
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Balneário Camboriú
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