TJSC 2012.090716-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PENHORA DE DINHEIRO VIA SISTEMA BACEN-JUD. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA ESSE DESIDERATO. DECISÃO REVOGADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ADEMAIS, QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA, SE FOR O CASO, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090716-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PENHORA DE DINHEIRO VIA SISTEMA BACEN-JUD. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA ESSE DESIDERATO. DECISÃO REVOGADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. ADEMAIS, QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA, SE FOR O CASO, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090716-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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