TJSC 2012.090717-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO, POIS JÁ SEDIMENTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090717-2, de Navegantes, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO, POIS JÁ SEDIMENTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090717-2, de Navegantes, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Navegantes
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