APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR EM QUITAR A DÍVIDA E DO BANCO EM DAR BAIXA NO GRAVAME - ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCUMPRIU SUA PARTE NO AVENÇADO - DANO MORAL CONSUBSTANCIADO NO IMPEDIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E NA ATRIBUIÇÃO DA PECHA DE GOLPISTA AO AUTOR - CONTRATO REVISANDO NÃO QUESTIONADO NOS PRESENTES AUTOS - DEBATE QUE SE RESTRINGE À CARACTERIZAÇÃO DO ABALO ANÍMICO - DANO MORAL PURO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DOS ARTS 6º, I, E 3º DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 57/02, RESPECTIVAMENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Versando a celeuma apenas acerca da existência de dano moral puro, não possui esta Câmara de Direito Comercial competência interna corporis para processar e julgar o recurso, devendo os autos serem encaminhados a uma das Câmaras de Direito Civil do Tribunal. Na espécie, o autor pretende o reconhecimento da existência de dano moral indenizável em razão de tentar, e não conseguir, alienar um automóvel, porquanto ainda gravado em razão do descumprimento de obrigação assumida pelo banco em acordo judicial, e ser taxado de golpista, sendo que o revisionado contrato de financiamento sequer figura como objeto do presente litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090725-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).