TJSC 2012.090747-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS LAUDOS PERICIAIS. RITO ESPECIAL DO ART. 524 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL NÃO PROCESSADO MEDIANTE QUEIXA. AFASTABILIDADE DO REFERIDO RITO (ART. 530 DO CPP). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL. INTUITO DE LUCRO INCONTESTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090747-1, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DOS LAUDOS PERICIAIS. RITO ESPECIAL DO ART. 524 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL NÃO PROCESSADO MEDIANTE QUEIXA. AFASTABILIDADE DO REFERIDO RITO (ART. 530 DO CPP). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL. INTUITO DE LUCRO INCONTESTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090747-1, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Xanxerê
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