TJSC 2012.090761-5 (Acórdão)
CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CULPA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO CARACTERIZADA. PERDA DO CONTROLE DO AUTOMÓVEL EM UMA CURVA. QUEDA E CAPOTAMENTO EM UM BARRANCO. VÍTIMA ARREMESSADA PARA FORA DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AQUAPLANAGEM QUE NÃO SERVE COMO EXCLUDENTE DE CULPA. DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADO PELO CONDUTOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. Réu que, em velocidade incompatível com a via, perde o controle em uma curva, invadindo a pista contrária, "decolando" e atingindo três árvores a uma altura de 1 (um) metro e meio, capotando e caindo em um barranco, em uma noite chuvosa, arremessando a vítima para fora do automóvel, ocasionando sua morte, não observa as cautelas necessárias e eficientes para evitar o acidente, cometendo o crime previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, na modalidade imprudência. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. EMPREGO DE VELOCIDADE EM PISTA MOLHADA. CONSEQUÊNCIAS. VÍTIMA ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SÃO APTAS A ELEVAR A PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM 2 (DOIS) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. Não é possível a pena ser fixada acima do mínimo legal a título de culpabilidade e consequências negativas, diante do emprego de alta velocidade em pista molhada e pelo fato da falecida vítima ser jovem, respectivamente, pois tais questões fazem parte do tipo penal, em nada extrapolando o que já se pretende punir com o crime e, sua eventual valoração contra o réu configuraria bis in idem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090761-5, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Ementa
CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CULPA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO CARACTERIZADA. PERDA DO CONTROLE DO AUTOMÓVEL EM UMA CURVA. QUEDA E CAPOTAMENTO EM UM BARRANCO. VÍTIMA ARREMESSADA PARA FORA DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AQUAPLANAGEM QUE NÃO SERVE COMO EXCLUDENTE DE CULPA. DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO OBSERVADO PELO CONDUTOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. Réu que, em velocidade incompatível com a via, perde o controle em uma curva, invadindo a pista contrária, "decolando" e atingindo três árvores a uma altura de 1 (um) metro e meio, capotando e caindo em um barranco, em uma noite chuvosa, arremessando a vítima para fora do automóvel, ocasionando sua morte, não observa as cautelas necessárias e eficientes para evitar o acidente, cometendo o crime previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, na modalidade imprudência. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. EMPREGO DE VELOCIDADE EM PISTA MOLHADA. CONSEQUÊNCIAS. VÍTIMA ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SÃO APTAS A ELEVAR A PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM 2 (DOIS) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. Não é possível a pena ser fixada acima do mínimo legal a título de culpabilidade e consequências negativas, diante do emprego de alta velocidade em pista molhada e pelo fato da falecida vítima ser jovem, respectivamente, pois tais questões fazem parte do tipo penal, em nada extrapolando o que já se pretende punir com o crime e, sua eventual valoração contra o réu configuraria bis in idem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090761-5, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Ibirama
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