TJSC 2012.090776-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINADA EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE ECONÔMICA, SEGUNDO A LEI N. 1.060/50. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA A DESTEMPO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. PRAZO DECENDIAL DE NATUREZA DILATÓRIA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO QUE, ADEMAIS, NÃO REDUNDA EM PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELO RECORRENTE. BENESSE DEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Por se tratar de prazo dilatório, e não peremptório, o mencionado no art. 284 do CPC admite a emenda à inicial a destempo" (REsp n. 638353 / RS, rel. Min. José Delgado, j. em 19.08.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090776-3, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINADA EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE ECONÔMICA, SEGUNDO A LEI N. 1.060/50. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA A DESTEMPO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC. PRAZO DECENDIAL DE NATUREZA DILATÓRIA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO QUE, ADEMAIS, NÃO REDUNDA EM PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELO RECORRENTE. BENESSE DEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Por se tratar de prazo dilatório, e não peremptório, o mencionado no art. 284 do CPC admite a emenda à inicial a destempo" (REsp n. 638353 / RS, rel. Min. José Delgado, j. em 19.08.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090776-3, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
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