TJSC 2012.090784-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AO OFENSOR - MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL POR EVENTUAL CRIME CONTRA A HONRA - MATÉRIA DE DIREITO PENAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - APLICAÇÃO DO ART. 30, II, A, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 30, II, a, do RITJSC, é das Câmaras Criminais a competência para julgar feitos envolvendo interpelação judicial com pedido de explicações ao ofensor, como medida cautelar preparatória de ação penal por possível crime contra a honra. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090784-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - INTERPELAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AO OFENSOR - MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL POR EVENTUAL CRIME CONTRA A HONRA - MATÉRIA DE DIREITO PENAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - APLICAÇÃO DO ART. 30, II, A, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 30, II, a, do RITJSC, é das Câmaras Criminais a competência para julgar feitos envolvendo interpelação judicial com pedido de explicações ao ofensor, como medida cautelar preparatória de ação penal por possível crime contra a honra. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090784-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Herval D'Oeste
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