APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E VALOR EXORBITANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. JUROS ILEGAIS RECONHECIDOS PELO TOGADO POR MEIO DA ANÁLISE DA VARIAÇÃO ENTRE O PREÇO DO IMÓVEL COBRADO EM ÚNICA PRESTAÇÃO OU PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DO PREÇO A PAGAR EM PARCELA ÚNICA. IMPORTE DO IMÓVEL TAL QUAL CONSIGNADO NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOBRE O PREÇO DO BEM NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA, NO PONTO. PARCELAS MENSAIS ATUALIZADAS PELO IGP-M ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. CONTRATO REALIZADO DIRETAMENTE COM A ADMINISTRADORA DE BENS. ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DO ARTIGO 4º DA LEI DE USURA E DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DECOTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, PARÁGRAGO 4.º, E 21, DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090791-4, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).