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Jurisprudência


TJSC 2012.090846-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SEGURADORA QUE REALIZA REPAROS EM VEÍCULO SINISTRADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PERDA TOTAL, POR CONTA DE LAUDO DO DETRAN INDICANDO DANOS DE "GRANDE MONTA". DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR RESSALVA NO CRLV COM O TEXTO "VEÍCULO MODIFICADO". CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O REPARO DO VEÍCULO, MAS APENAS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO DANO. NÃO VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO À CONCLUSÃO DO DETRAN. MÉTODOS DIFERENCIADOS DE CLASSIFICAÇÃO. CLÁUSULA SECURITÁRIA QUE SUBDIVIDE A EXTENSÃO DO DANO APENAS EM PERDA PARCIAL OU TOTAL, ESTABELECENDO COMO DIVISOR O MONTANTE ORÇADO DE REPARO DE 75% SOBRE O VALOR CONTRATADO PARA O VEÍCULO. SOMA QUE NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE RESTRINGE AO CONSERTO DO BEM. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA COM PRUDÊNCIA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090846-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : São Bento do Sul
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