TJSC 2012.090853-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. MODIFICAÇÃO DO PLANO SEM REQUERIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA VISANDO, APENAS, A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. ABALO NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090853-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. MODIFICAÇÃO DO PLANO SEM REQUERIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA VISANDO, APENAS, A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. ABALO NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090853-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Joinville
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