TJSC 2012.090867-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. AUTORES QUE POSTULAM QUE OS DEMAIS CONDÔMINOS ARQUEM COM OS GASTOS DE CONSUMO DE ÁGUA REFERENTE À UNIDADE HABITACIONAL DE SUA PROPRIEDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL. EDIFÍCIO COM APARTAMENTOS NÃO UTILIZADOS. COBRANÇA DE VALOR MÍNIMO DE CONSUMO QUE NÃO PODE SER APLICADO AOS RECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090867-9, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. AUTORES QUE POSTULAM QUE OS DEMAIS CONDÔMINOS ARQUEM COM OS GASTOS DE CONSUMO DE ÁGUA REFERENTE À UNIDADE HABITACIONAL DE SUA PROPRIEDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL. EDIFÍCIO COM APARTAMENTOS NÃO UTILIZADOS. COBRANÇA DE VALOR MÍNIMO DE CONSUMO QUE NÃO PODE SER APLICADO AOS RECORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090867-9, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
São José
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