APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS ADOTADOS NA MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. "Havendo nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, é cabível o julgamento do processo nos termos do art. 515, § 3º, do CPC" (Apelação Cível n. 2011.009231-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgada em 31-3-2011). EXAME DA CAUSA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. VALIDADE DO TERMO DE NOVAÇÃO. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. QUESTÃO INTIMAMENTE LIGADA A RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Como a pretensão deduzida nos autos diz respeito aos reflexos na relação previdenciária da gratificação de cargo estratégico concedida pela empregadora, a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual e não da Justiça Especializada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. DISCUSSÃO INSERTA NA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Por não se discutir questões de cunho trabalhista, mas sim, os critérios atuariais utilizados na migração de plano, é a entidade de previdência privada legítima para compor o polo da ação. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL S.A. NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Fusesc a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ATUARIAIS PARA INCLUIR NA RESERVA MATEMÁTICA AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NOS DOZE MESES ANTERIORES À MIGRAÇÃO QUANDO OS PARTICIPANTES PERCEBERAM GRATIFICAÇÃO POR CARGO ESTRATÉGICO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ADOTADOS NA MIGRAÇÃO DO PLANO QUE ERAM DE PLENO CONHECIMENTO DOS PARTICIPANTES. VALIDADE DO INTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO QUE ENSEJAM A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090870-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).