APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXADA INDENIZAÇÃO PELO DANO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO AUTOR EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DEVIDA POR CADA UMA DAS REQUERIDAS. RECURSOS DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE OFERECE O CRÉDITO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO SERVIÇO BANCÁRIO. ENTIDADES ASSOCIADAS E PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCULPANTE DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE ÍNDOLE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO A SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS (MATERIAIS E IMATERIAIS) EVENTUALMENTE SUPORTADOS POR CONSUMIDOR ATINGIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE CADA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00. APELAÇÕES DAS REQUERIDAS VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE NESTE TOCANTE. MAJORAÇÃO TÃO-SOMENTE DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA REQUERIDA MAGAZINE LUIZA S/A. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA E A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. VERBA FIXADA EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ÀS DEMANDADAS, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DAS DEMANDADAS DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090876-5, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).